Oferecemos serviço de jurisdição nas questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.

Direitos patrimoniais disponíveis são aqueles exercidos sobre bens que pertencem ao patrimônio pessoal e podem ser transformados em valor financeiro, a fim de que seus titulares possam dispor deles livremente: renunciar, comercializar, doar, transferir, adquirir, comprar ou vender. Em nosso Direito, relacionam-se com os seguintes ramos jurídicos:

1)Direito Civil

Condomínio
– Interpretação de cláusulas da convenção condominial
– Despesas Condominiais

Consórcio
– Verificação de saldo devedor
– Restituição das parcelas
– Verificação do valor da parcela

Contratos
– Compra e venda
– Promessa e/ou compromisso
– Cumprimento da obrigação e/ou inadimplemento
– Arrependimento de Construção

– Contrato nas sociedades de economia mista e suas subsidiárias
– Incorporação imobiliária
– Transporte/ Parceria rural
– Loteamento
– Honorários de profissionais Liberais
– Prestação de serviços
– Homologação de acordo

– Locação Comercial
– Renovação de locação
– Valor do aluguel
– Inflação Comercial
– Fundo de comércio

Locação Imobiliária
– Valor do aluguel
– Interpretação contratual
– Revisão da locação

– Cobrança de aluguéis e encargos da locação

– Rescisão de contrato / desocupação de imóvel / benfeitorias

Marcas e patentes
– Contratação de marcas
– Nome comercial

Vizinhança
– Limites
– Demarcação
– Divisão

Representação Comercial ou Agentes
– Interpretação de contratos – bens e/ou serviços
– Extensão Territorial e exclusividade

Seguros Privados
– Interpretação da apólice
– Aplicação / Limitação
– Ressarcimento
– Valor do pagamento
– Responsabilidade do segurador

Responsabilidade Civil
– Abalroamento ou colisão
– Perdas e danos
– Lucros cessantes
– Dano estético
– Dano Moral
– Indenizações

– Lucros cessantes

2)Direito Empresarial

– Contrato Social e Estatuto
– Contratos em geral
– Inadimplência de títulos de créditos (cheques, nota promissória e duplicatas)
– Sociedade comercial
– Dissolução de sociedade
– Conflito entre quotistas
– Apuração do valor patrimonial
– Sociedade por ações
– Acordo de acionista
– Acionistas minoritários
– Apuração do valor patrimonial
– Franchising
– Interpretação de cláusulas
– Valores pactuados
– Eventuais modificações contratuais

3)Direito de Sucessões
– Partilha de bens entre pessoas maiores e capazes

4)Parceria Público Privada
– Nos setores de telecomunicação, de gás e de petróleo recomenda-se a arbitragem nos contatos de concessão
– A nível internacional: gás, petróleo, energia elétrica, estradas, ferrovias e telecomunicações

5)Comércio Internacional
– Contratos versando sobre bens e serviços

6)Direito Marítimo e Portuário
– Litígios que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal indireta e as concessionárias, arrendatárias, autorizatárias ou os operadores portuários em relação ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias ou outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq

– Acidentes Marítimos e Fatos da Navegação

– Avarias Marítimas

7)Direito Administrativo

– Contratos Administrativos e Licitações

– Programas de recuperação de créditos fiscais ou não