PRAZO DOS JULGAMENTOS

Como acontece em quase todos os países o nosso Poder Legislativo instituiu, também, no Brasil, A ARBITRAGEM DE DIREITO, criando um poder paralelo ao Poder Judiciário para ser exercido por árbitros e tribunais arbitrais, outorgando-lhes poderes para proferirem sentenças nas ações de direitos disponíveis, de modo a abrandar um pouco a brutal carga de ações judiciais dessa natureza sem ônus para o Estado.

As Sentenças arbitrais são obrigatoriamente proferidas dentro do prazo de seis meses, se equivalem às sentenças judiciais, DELAS NÃO CABENDO RECURSOS PARA OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.